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Direito do uso e aproveitamento de terra
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::: Descrição Geral |
::: Entidade Responsável |
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::: Procedimentos e Documentação |
::: Quando Requerer |
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::: Taxas e Valores a Pagar |
::: Prazos Legais |
Taxas e Valores a Pagar
- Custos com tramitação e deslocação
Os custos de tramitação e deslocação para o reconhecimento e consulta são:
TABELA I TABELA II Designação Valor a pagar Designação Valor a pagar Esboço de localização 200.000,00 MT
ou 200,00 MTnTécnico Superior 600.000,00 MT
ou 600,00 MTnEmolumentos 600.000,00 MT
ou 600,00 MTnTécnico Médio 487.500,00 MT
ou 487,50 MTnReconhecimento e Consulta (Ver tabela II) Técnico Básico 397.500,00 MT
ou 397,50 MTnIncentivo para Comunidade 300.000,00 MT
ou 300,00 MTnCombustível se a viatura for do serviço 5.000,00 MT por Km
ou 0,50 MTn po KmFormulário 10.000,00 MT
ou 10,00 MTn
FÓRMULA DE CÁLCULO DE RECONHECIMENTO (R) E CONSULTA (C) ÀS COMUNIDADES LOCAIS
R = Técnico x dias + ( 5.000,00MT x K ) = MT, e C =Técnico x dias + ( 5.000,00MT x K ) = MT
Onde R = Reconhecimento; C = Consulta; e K = Distância em Kilometros desde a Sede dos Serviços até ao Local - Custos com Pagamento de Taxas
- Taxas de Autorização
Taxa de autorização Valor das Taxas Autorização provisória 600.000,00 MT ou 600,00 MTn Autorização definitiva 300.000,00 MT ou 300,00 MTn - Taxas Anuais por Finalidades
O valor da taxa é determinado tendo em conta a localização dos terrenos, a sua dimensão e a finalidade do seu uso.Fins Taxa Anual 1. Criação de gado bovino; repovoamento da fauna bravia através de fazendas do bravio; culturas permanentes. 2.000,00 MT/ha ou 2,00 MTn/ha 2. Agricultura 15.000,00 MT/ha ou 15,00 MTn/ha 3. Outras actividades 30.000,00 MT/ha ou 30,00 MTn/ha 4. Turismo, habitação do veraneio, comércio até 1 ha na faixa costeira 200.000,00 MT ou 200,00 MTn - Índices de Ajustamento da Taxa Anual
Índice aplicável à taxa anual devida por pessoas singulares nacionais 0,8.Localização Província de Maputo 2,0 Terrenos situadas nas zonas de protecção parcial 1,5 Zonas prioritárias de desenvolvimento 0,5 Restantes zonas 1,0 Dimensão Até 100 hectares 1,0 De 101 a 1000 hectares 1,5 Superiores a 1000 hectares 2,0 Finalidade do Uso Associações com fins de beneficência 0,5
Não se aplica às actividades indicadas no n.º 1 da tabela constante da alínea b) o índice relativo à dimensão da área. Não se aplica também à criação de gado bovino, o índice relativo à localização na Província de Maputo.
- Taxas de Autorização
Prazos Legais
O prazo máximo definido para a tramitação dos pedidos do DUAT é de 90 dias.
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