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Concursos

O artigo 42 do Estatuto Geral dos Funcion√°rios do Estado define o que se entende por concurso, podendo ser destinado a ingresso ou promo√ß√£o. Os n¬ļs 2 e 3 artigo 41 do EGFE redac√ß√£o do Decreto n¬ļ 65/98, de 3 de Dezembro, publicado no 2¬ļ Suplemento da I s√©rie do Boletim da Rep√ļblica n¬ļ 48, de 1998 definem os casos em que o provimento √© dispensado de concurso.  

Métodos de Selecção

O artigo 46 do EGFE redac√ß√£o do Decreto n¬ļ 65/98 estabelece os seguintes m√©todos de selec√ß√£o a serem utilizados nos concursos de ingresso e promo√ß√£o que podem ser utilizados isolados ou conjuntamente:

  • Provas escritas, orais e pr√°ticas;
  • Avalia√ß√£o curricular: Cursos de forma√ß√£o profissional;
  • Entrevista profissional.

A entrevista profissional s√≥ pode ser utilizada conjuntamente com um ou mais m√©todos referidos no par√°grafo anterior sendo obrigat√≥ria na avalia√ß√£o curricular.        

Os qualificadores profissionais devem indicar o m√©todo a ser utilizado para cada carreira ou categoria, tanto para ingresso como para promo√ß√£o.  

Validade dos Concursos       

A validade dos concursos, ingresso ou promo√ß√£o, √© de 3 anos a contar da data da publica√ß√£o em Boletim da Rep√ļblica da lista de classifica√ß√£o.  

Promoção

A promo√ß√£o da classe E para a C nas carreiras de regime geral ou especial n√£o diferenciadas e espec√≠ficas √© autom√°tica n√£o estando dependente de concurso (n¬ļ 3 do artigo 10 do Decreto n¬ļ 64/98, de 3 de Dezembro).        

A participa√ß√£o em concursos de promo√ß√£o √© obrigat√≥ria (artigo 47 do EGFE) para os funcion√°rios de classe ou categoria imediatamente inferior da mesma carreira que tenham pelo menos 3 anos de servi√ßo nessa classe ou categoria, excepto quando o funcion√°rio se encontre a exercer, em comiss√£o de servi√ßo, fun√ß√£o de n√≠vel n√£o inferior a Chefe de Departamento Provincial ou equiparado, podendo neste caso, requerer a admiss√£o no prazo de 15 dias ap√≥s a afixa√ß√£o do aviso de abertura do concurso ( n¬ļ2 do artigo 52 do EGFE redac√ß√£o do Decreto n¬ļ 65/98).        

A atribui√ß√£o de classifica√ß√£o de servi√ßo de Muito Bom faz reduzir de um ano o tempo m√≠nimo de perman√™ncia na classe ou categoria para efeitos de concurso de promo√ß√£o (n¬ļ4 do artigo 78 do EGFE).        

Os funcion√°rios colocados na cidade de Lichinga e fora das capitais provinciais beneficiam de um acr√©scimo de 50% na contagem de tempo para promo√ß√£o. (artigo 13 do Decreto n¬ļ 64/98, de 3 de Dezembro).        

A lei faculta ainda a avalia√ß√£o excepcional, a pedido do interessado, nos casos abrangidos pelo artigo 48 do EGFE (funcion√°rios que tenham exercido fun√ß√Ķes de direc√ß√£o e chefia de n√≠vel inferior a Chefe de Departamento Provincial ou em regime de destacamento), bem como a reconvers√£o de carreira quando se verifiquem os requisitos do artigo 49 do EGFE (preenchimento de vagas de um quadro por funcion√°rios de qualquer carreira, que possuam os requisitos legais).        

Finda a comiss√£o de servi√ßo e desde que a cessa√ß√£o de fun√ß√Ķes n√£o tenha sido determinada  por motivo de servi√ßo  disciplinar, os funcion√°rios nomeados para fun√ß√Ķes de direc√ß√£o e chefia de n√≠vel igual ou superior a Chefe de Departamento Provincial ou equiparado t√™m direito ao provimento em classe superior √† que possu√≠am √† data da nomea√ß√£o de acordo  com os seguintes crit√©rios:

  • Cada per√≠odo de 5 anos completos de exerc√≠cio cont√≠nuo da fun√ß√£o, contados a partir da √ļltima promo√ß√£o, atribui o direito de promo√ß√£o √† classe ou categoria imediatamente superior no primeiro escal√£o da faixa salarial;
  • Cada 3 anos excedentes ao per√≠odo anterior d√° direito a progress√£o na respectiva faixa salarial.  

Abertura do Processo


Compete ao dirigente, com compet√™ncia para nomear, determinar a abertura do concurso, desde que exista disponibilidade or√ßamental. No caso dos concursos de ingresso para al√©m da disponibilidade or√ßamental √© necess√°rio que existam vagas no quadro de pessoal.        

O artigo 52 do EGFE com a redac√ß√£o do Decreto n¬ļ 65/98, e o artigo 12 do Regulamento de Concursos nas carreiras de regime geral e especial da √°rea comum do aparelho do Estado, aprovado pelo Diploma Ministerial n¬ļ 61/2000, de 5 de Julho, especificam os elementos que devem constar do aviso de abertura de concurso de ingresso e promo√ß√£o.        

Os artigos 53 e 54 do EGFE e o artigo 14 do regulamento de concursos nas carreiras de regime geral e especial da √°rea comum do aparelho do Estado, indicam os documentos que devem instruir os requerimentos dos candidatos e aqueles que s√£o dispensados no acto de admiss√£o ao concurso (mas cuja apresenta√ß√£o √© obrigat√≥ria no acto do provimento), bem como a indica√ß√£o de circunst√Ęncias preferenciais que devem ser devidamente comprovadas.        

Note-se que, no concurso de ingresso, a n√£o apresenta√ß√£o dos documentos referidos no artigo 53 do EGFE (habilita√ß√Ķes liter√°rias e certid√£o de nascimento) conjuntamente com o requerimento resulta na exclus√£o do candidato.        

O aviso de abertura deve ser afixado nos locais de trabalho e difundido pelos meios de informa√ß√£o. O candidato aprovado n√£o poder√° ser provido se n√£o apresentar, dentro do prazo que lhe for fixado, os documentos que foram dispensados no acto de admiss√£o ao concurso ou se estes n√£o fizerem provas dos requisitos necess√°rios. As falsas declara√ß√Ķes nos requerimentos s√£o pun√≠veis nos termos da lei.  J√ļri do concurso       

Composi√ß√£o do J√ļri

A composi√ß√£o do j√ļri do concurso, o seu funcionamento e o mecanismo de realiza√ß√£o das provas constam dos artigo 60 a 64 do EGFE.        

O despacho da composi√ß√£o do j√ļri est√° sujeita a afixa√ß√£o nos servi√ßos ou organismos a que o concurso respeita (n¬ļ 3 do artigo 60  do EGFE, redac√ß√£o do Decreto n¬ļ 65/98)        

Compete ao j√ļri, a nomear pelo dirigente competente, praticar e coordenar todos os actos e opera√ß√Ķes em que se desdobrar o concurso, nomeadamente:

  • Proceder  √† opera√ß√£o preliminar de admiss√£o ou exclus√£o dos candidatos e providenciar a afixa√ß√£o da lista depois de aprovada pelo dirigente competente e da data e local da realiza√ß√£o das provas;
  • Proceder √† altera√ß√£o da lista em caso de provimento a recurso apresentado por qualquer candidato exclu√≠do;
  • Organizar as provas, estabelecendo as mat√©rias que ser√£o tratadas; Decidir sobre aus√™ncia justificada do candidato a uma prova nos termos do artigo 64 do EGFE;
  • Classificar e graduar os candidatos, fazendo a afixa√ß√£o e publica√ß√£o da lista da classifica√ß√£o das provas e da classifica√ß√£o final.         

Os membros do j√ļri s√£o responsabilizados criminal e disciplinarmente pela viola√ß√£o do sigilo profissional, nepotismo e suborno.        

Os artigos 17 a 20 do regulamento de concursos de ingresso e promo√ß√£o nas carreiras de regime geral e especial da √°rea comum do aparelho do Estado, aprovado pelo Diploma Ministerial n¬ļ 61/2000, definem o tipo e conte√ļdo das provas dos concursos para as diversas carreiras        

Os artigo 65, 70 e 71 do EGFE estabelecem os mecanismos a utilizar nos casos de presta√ß√£o de provas por candidato obrigat√≥rio a prestar servi√ßo militar, de desist√™ncia (a manifestar por escrito) do candidato aprovado e de san√ß√Ķes para reprova√ß√£o em concurso de promo√ß√£o e ingresso.        

Dos actos finais desfavor√°veis para o candidato, √© facultado recurso/reclama√ß√£o para o dirigente que determinou a abertura do concurso desde que fundamentado em ilegalidade nos termos da lei.        

Da lista de classifica√ß√£o de servi√ßo afixada e publicada no Boletim da Rep√ļblica nos termos do artigo 69 do EGFE, redac√ß√£o do Decreto 65/98, h√° lugar a reclama√ß√£o do candidato julgado prejudicado, a interpor para o presidente do j√ļri no prazo 5 dias a contar da afixa√ß√£o. Desta decis√£o √© ainda poss√≠vel recurso hier√°rquico, a interpor pelo candidato no prazo de 5 dias a contar da data em que foi notificado da decis√£o.        

Os interessados terão acesso, em caso de recurso à parte das actas em que se definiram os factores e critérios de apreciação aplicáveis a todos os candidatos.
      
De todo o exposto ressalta a preocupação da Administração em fazer rodear o fenómeno "concurso" dos princípios da legalidade, acautelando os interesses e direitos dos candidatos, mas procurando uma selecção criteriosa dos mais válidos e competentes. Daí a necessidade da avaliação e classificação das provas de forma correcta, analítica e justa.

 

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