Acções do Documento
Regime Aduaneiro
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::: Descrição Geral |
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::: Requisitos |
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::: Processamento |
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::: Entidade Responsável |
Quando Requerer |
Benefícios Fiscais |
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::: Regimes Especiais |
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::: Taxas e Valores a Pagar |
Prazos Legais |
Taxas e Valores a Pagar
Exportação:
- Inscrição e Renovação: 250.000,00 MT ou 250,00 MTn;
- Actualmente está fixada em 0% a taxa de direitos aduaneiros incidente sobre a exportação de bens;
- Taxa de sobrevalorização: calculado mediante a aplicação do factor que for definido para a mercadoria de acordo com a legislação própria;
- Certificado de origem: 360.000,00 MT ou 360,00 MTn.
- Inscrição e Renovação: 1.250.000,00 MT ou 1.250,00 MT;
- Taxa do Imposto sobre o Consumo Específico: variável de acordo com a descrição da mercadoria e constantes da pauta aduaneira.
- Taxa de Serviços Aduaneiros (TAS): resulta da aplicação da taxa fixa nas importações isentas do pagamento de direitos e demais imposições. A TSA é em meticais o equivalente a 50 USD (50 dólares americanos) por cada operação de importação;
- Direitos aduaneiros: calculado de acordo com as taxas indicadas nas respectivas colunas de tributação da pauta aduaneira as quais incidem sobre o valor aduaneiro expresso em moeda nacional;
- Sobretaxa: resulta da aplicação alíquota relativa à sobretaxa, definida em legislação própria, sobre o valor aduaneiro;
- Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA): alculado mediante a aplicação da alíquota prevista para o produto na coluna própria da pauta aduaneira que incidirá sobre o valor aduaneiro adicionado do total dos direitos de importação ou TSA, conforme o caso, do ICE e da sobretaxa se for o caso.;
- Direitos Anti-Dumping: produto da aplicação da taxa anti-dumping sobre a diferença entre o valor praticado com dumping e o valor real calculado com base nas regras aceites no País;
- Imposto sobre o Consumo Específico (ICE): calculado mediante a aplicação da alíquota prevista para o produto na coluna própria da pauta aduaneira que incidirá sobre o valor aduaneiro adicionado do total de direitos aduaneiros e da TSA.
Prazos Legais
- O prazo de entrega do cartão do operador do comércio externo é de sete (7) dias.
- O período normal para o desembaraço aduaneiro de mercadorias é de quarenta e oito (48) horas.
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