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Taxa por Actividade Económica (TAE)
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::: Descrição Geral |
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Descrição Geral
A Taxa por Actividade Económica é devida pelo exercício de qualquer actividade de natureza comercial ou industrial, incluindo prestação de serviços, no território da respectiva autarquia, desde que exercida num estabelecimento, revestindo a natureza de licença de porta aberta.
Modalidade de aplicação
A taxa por actividade económica será aplicada relativamente a cada estabelecimento afecto às actividades, por determinado quantitativo certo, graduado consoante os seguintes factores:
- Natureza da actividade exercida;
- Localização do estabelecimento;
- Área ocupada.
Período de Pagamento
A taxa por actividade económica é paga em três prestações sendo a 1ª de 1 à 31 de Março, a 2ª de 1 à 31 de Maio e a 3ª e última prestação de 1 à 30 de Setembro de 2006, podendo ser paga numa única prestação até 31 de Março, nas administrações dos Distritos Municipais ou Millennium BIM na conta 54690056 CMM-Tesoraria.
Em anexo, a ficha de resenseamento para a actividade económica.
