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Actividade de Pescas (Licenciamento)

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::: Descrição Geral
           
::: Procedimentos e Documentação



::: Entidade Responsável
             
::: Taxas e Valores a Pagar



::: Quando Requerer

::: Prazos Legais



Descrição Geral

A pesca e as operações conexas de pesca nas águas sob jurisdição da República de Moçambique, estão sujeitas ao licenciamento prévio, salvo se tratar-se de pesca de subsistência[1], que a Lei expressamente isenta do licenciamento.

Deve-se entender por pesca, não só a captura e apanha de espécies aquáticas, corais e conchas ornamentais ou de colecção, como também, a sua procura ou tentativa, bem como, qualquer operação com relação ou de preparação para esta captura ou apanha, compreendendo a instalação ou a recolha de dispositivos para as atrair ou para sua procura.

As operações conexas de pesca seriam as que se realizam após o processo produtivo de pesca e que contribuem para a concretização ou melhor rentabilização da pesca, como: o transbordo do produto de uma embarcação para outra; o armazenamento, processamento e transporte para o local de desembarque; abastecimento ou fornecimento de embarcações ou outra actividade de logística; tentativa de preparação para as actividades citadas e transporte marítimo de pescadores de e para os lugares de pesca.

Tendo em conta a finalidade da pesca e os meios empregues, existem 6 tipos diferentes de pesca:

  • Pesca de subsistência;
  • Pesca artesanal;
  • Pesca semi-industrial;
  • Pesca industrial;
  • Pesca de Investigação Científica e Experimental;
  • Pesca Recreativa e Desportiva (de superfície ou submarina)[2].

Serão emitidos diferentes tipos de licenças consoante o tipo de pesca (que variam relativamente a denominação, condições, características e obrigações específicas), exceptuando a pesca de subsistência que não carece de licenciamento[3] e só podem ser utilizadas por nacionais.

É legítimo requerer autorização para a prática de actividade pesqueira, tanto os nacionais, como os estrangeiros.

A regra tratando-se de embarcações estrangeiras é que estas operem no âmbito de acordos celebrados entre o Ministério das Pescas e os Estados ou Organizações Internacionais de Cooperação, concedendo licenças de pesca. Excepcionalmente, poderão ser concedidas licenças de pesca `as embarcações estrangeiras que não operem no âmbito de um acordo.

Também poderão ser celebrados contratos com Sociedades estrangeiras de pesca, onde se especificará o número de embarcações autorizadas a operar, as zonas, o volume, as condições e operações de pesca ou conexas.



[1] Pesca de subsistência é aquela que é praticada com ou sem embarcações, com meios artesanais elementares, para consumo próprio e não fornece excedentes significativos comercializáveis.


[2]Pesca desportiva é a que é praticada sem fins lucrativos por um pescador amador de acordo com os regulamentos internacionais e regulamentos específicos de concursos de pesca desportiva.

Pesca recreativa é a que é praticada sem fins lucrativos por um pescador amador, fora dos concursos de pesca desportiva.

[3] Excepto nos casos em que o Ministério das Pescas entender condicioná-la para efeitos de gestão de uma ou mais pescarias.



Entidade Responsável

Pesca industrial, pesca experimental, pesca de investigação científica e operações conexas de pesca: é competente o Ministro das Pesca;

  • Pesca semi-industrial: é competente a Autoridade de Administração Pesqueira da Província onde as embarcações têm o seu porto base;[4]

  • Pesca artesanal (com ou sem embarcação): será competente a Autoridade Marítima que representará o Ministro das Pescas ou, na sua ausência, a Administração do Distrito ou de Localidade. A Serviços Provinciais de Administração Pesqueira será delegada à competência se se tratar dos seguintes centros de pesca:

Província de Maputo

    • Catembe

    • Muntanhana

    • Costa do Sol

    • Inhaca

Província de Inhambane

    • Distrito de Inhassoro

    • Distrito de Vilankulo

    • Barra

    • Tofo

    • Závora

Província de Sofala

    • Praia Nova

    • Estoril

    • Nhangau

Tratando-se de pesca artesanal nas águas interiores a competência está delegada à Direcções de Agricultura com excepção das seguintes áreas:

    • Lago Niassa, na Província de Niassa

    • Lago Cahora Bassa, na Província de Tete

    • Lagoa de Chicamba Real na Província de Manica

    • Albufeira de Massingir, na Província do Gaza

    • Albufeira de Corumana, na Província de Maputo.

  • Pesca Recreativa e Desportiva: é da competência dos Serviços Provinciais de Administração Pesqueira da Província onde as embarcações têm o seu porto base ou, na sua ausência, será competente a entidade a quem a competência for delegada pelo Ministro das Pescas.

Nas cidades de Quelimane, Tete, Pemba e Inhambane (e noutros lugares onde vierem a ser criados), também pode ser requerido junto dos Balcões Únicos, que são gabinetes de apoio à implementação de novos empreendimentos, que prestam serviços através do fornecimento de informações e assistência técnica, para além de, procederem a tramitação de processos de registo e licenciamento junto das diversas entidades públicas competentes.



[4] Pesca de subsistência é aquela que é praticada com ou sem embarcações, com meios artesanais elementares, para consumo próprio e não fornece excedentes significativos comercializáveis.






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