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Actividade Comercial (Licenciamento)

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::: Quando Requerer

::: Prazos Legais

 

 

Descrição Geral

 

 

Através do licenciamento da actividade comercial pretende-se cumprir com a obrigação legal que exige autorização por parte do Estado para o exercício de qualquer actividade económica no território Moçambicano.

 

O licenciamento culmina com a emissão de um alvará ou licença, documento comprovativo da habilitação do seu titular à prática da actividade comercial requerida (e só a esta, carecendo de nova autorização qualquer substituição ou modificação da actividade inicialmente autorizada).

 

A falta da referida autorização no exercício da actividade comercial é classificada como comércio ilegal, e arrasta como consequência a punição com pena de multa, suspensão ou encerramento do estabelecimento, consoante a gravidade do caso, e sem prejuízo de outras penas previstas na demais legislação vigente. A sua aplicação competirá ao Inspector Geral do Ministério da Indústria e Comércio, ao Director Provincial da Indústria e Comércio e ao Administrador Distrital.

 

Os estabelecimentos comerciais estão sujeitos a fiscalização avisada, com carácter educativo e a fiscalização não avisada, sempre que tal se justifique para o correcto funcionamento do sector comercial ou em caso de denúncia de irregularidades[1]

 

 

- A licença para o exercício da actividade comercial pode ser concedida a pessoas singulares nacionais ou estrangeiras com residência fixa   em Moçambique e a sociedades comercias devidamente registadas na República de Moçambique.

 

- Podem ser operadores do comércio externo, tanto os nacionais como estrangeiros[2]

. As empresas estrangeiras podem exercer em paralelo a actividade de operador de comércio externo, desde que possuam licenciamento de representação estrangeira sob forma de agenciamento.

 

Poderão ser qualificados como operadores do comércio externo as seguintes entidades:

 

a) Comerciantes com alvará emitido pelo Ministério da indústria e comércio que inclua a importação e exportação;

 

b) Agentes económicos com autorização para o exercício de uma actividade produtiva, emitida pelo respectivo órgão superintendente da área;

 

c) Projectos de desenvolvimento ou reabilitação devidamente confirmados pelos órgãos competentes do Estado;

 

d) Organizações não governamentais e confissões religiosas com projectos aprovados pelos órgãos competentes do Estado.

 

Nota : só poderão registar-se como exportadores os operadores referidos nas alíneas a) e b).

 


 

[1]

Sendo constatado o cumprimento integral das leis e regulamentos em vigor, pelo beneficiário e sem prejuízo das fiscalizações resultantes de denúncias e qualquer tipo de situação de flagrante delito, as autoridades de fiscalização emitem uma certidão de isenção de fiscalização com validade de 6 (seis) meses.

 

[2]

Estão isentos do registo como operadores do comércio externo as seguintes entidades:

 

a) Os que se enquadram no regime simplificado de importações;

 

b) Importação de bens para o uso próprio;

 

c) Importação de amostras de artigos de propaganda e publicidade, sem valor comercial, efectuado por empresas domiciliadas em Moçambique.

 

 

 


 


Entidade Responsável

As entidades competentes para o licenciamento da actividade comercial são as seguintes: Ministério da Indústria e Comércio ou órgãos locais e autarquias locais. O pedido de licenciamento deverá ser dirigido à entidade licenciadora da área onde o estabelecimento comercial se localize ou pretenda se localizar.

 

A entidade licenciadora competente será diferente, obedecendo aos níveis de autorização. Temos então, a seguinte ordem:

 

 

Órgão Competente
Tipo de Actividade [3]
Ministro da Indústria e Comércio
Filiais, delegações, agências ou outras formas de representação de entidades estrangeiras.
Nota: a renovação da licença para as entidades aqui referidas é da competência do Director Nacional do Comércio.
Governador Provincial
  • Agente comercial, agente de comercialização agrícola, banca, barraca, cantina, comércio ambulante, comércio cumulativo, comércio geral, comércio por grosso, comércio a retalho, comércio rural, exportação, importação, loja, prestação de serviços, tenda e outras actividades comerciais não reguladas por legislação específica e registo de operadores de comércio externo.
  • Entidades e pessoas singulares estrangeiras que pretendam prestar serviços, ao abrigo de contratos de empresas nacionais, por período não superior a 6 (seis) meses.
Administrador Distrital
  • Actividades comerciais desenvolvidas em barracas, tendas ou bancas e comércio ambulante, quando praticadas nas zonas rurais,
  • As actividades referidas no ponto acima, praticadas em quaisquer espaço urbano, desde que não abrangidas pelos órgãos acima referidos.

 

- Nas cidades de Quelimane, Tete, Pemba e Inhambane (e noutros lugares onde vierem a ser criados), também junto dos Balcões Únicos, que são gabinetes de apoio à implementação de novos empreendimentos, que prestam serviços através do fornecimento de informações e assistência técnica, para além de, procederem a tramitação de processos de registo e licenciamento junto das diversas entidades públicas competentes.


[3]

O entendimento que se deve ter dos diferentes tipos de actividade constantes do regulamento é o que se segue:

 

a) Agente comercial: pessoa comercial ou colectiva que possui uma organização comercial para a realização de negócios em nome de uma ou mais entidades nacionais ou estrangeiras, mediante contrato de agenciamento para exercer actividade de mandatário, junto dos importadores e produtores.

 

b) Agente de comercialização agrícola: aquele que compra produtos agrícolas nas zonas rurais e vende nas mesmas e noutras praças.

 

c) Banca: pequeno espaço em forma de mesa ou mostrador instalado nos mercados ou outros locais, onde se vende a retalho diversa gama de produtos, excluindo armas e munições, maquinaria industrial e agrícola, tractores, reboques, aeronaves e veículos automóveis e seus respectivos pneus e câmara-de-ar.

 

d) Barraca: estabelecimento comercial de construção provisória, de dimensão maior que 5 m² onde se vende a retalho diversa gama de produtos, excluindo armas e munições, maquinaria industrial e agrícola, tractores, reboques, aeronaves e veículos automóveis e seus respectivos pneus e câmara-de-ar.

 

e) Cantina: estabelecimento comercial de venda a retalho, nas zonas rurais e suburbanas, de diversa gama variada de produtos, excluindo armas e munições, maquinaria industrial, tractores, reboques, aeronaves e veículos automóveis.

 

f) Comércio ambulante: actividade comercial exercida por pessoas singulares, que consiste na venda a retalho, na mesma praça ou em várias praças, de diversa gama de variados produtos, levados em mão ou em meios de transporte de capacidade não superior a 500 kg, excluindo armas e munições, maquinaria industrial e agrícola, tractores, reboques, aeronaves e veículos automóveis e seus respectivos pneus e câmara-de-ar.

 

g) Comércio cumulativo: exercício simultâneo de actividades de venda a grosso e a retalho.

 

h) Comércio geral: exercício de actividade comercial a retalho de várias mercadorias ou classes, sem obediência ao princípio de especialização.

 

i) Comércio por grosso: actividade comercial que consiste na venda por atacado aos retalhistas.

 

j) Comércio a retalho: actividade comercial que consiste na venda de produtos ao público consumidor em estabelecimentos próprios ou em regime ambulante.

 

k) Comércio rural: o exercício de actividade comercial a retalho nas zonas rurais, nomeadamente, numa loja, barraca ou banca, incluindo o comércio ambulante.

 

l) Exportação: venda ou colocação de produtos no estrangeiro a partir do território nacional.

 

m) Importação: aquisição de produtos no estrangeiro, sua entrada e transacção no território nacional.

 

n) Loja: estabelecimento comercia de venda a retalho onde se observa o princípio da especialização.

 

o) Prestação de serviços: obrigação por uma das partes de proporcionar a outra certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, mediante retribuição.

 

p) Representação comercial estrangeira: actividade de natureza económica exercida no território da República de Moçambique através de filial, delegação, agência ou qualquer outra forma de representação de uma entidade domiciliada no estrangeiro.

 

q) Tenda: estabelecimento comercial de pequenas dimensões e de construção provisória onde se vende a retalho uma gama de produtos, excluindo armas e munições, maquinaria industrial e agrícola, tractores, reboques, aeronaves e veículos automóveis e seus respectivos pneus e câmara-de-ar.

 

r) Zona rural: toda a zona pertencente ao campo ou que se situa fora das zonas autarcizadas.