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Taxas e Valores a Pagar

É devido o pagamento de taxas por todos os actos sujeitos ao licenciamento. Os valores das taxas são revistos, sempre que se mostrar necessário, por Diploma Ministerial conjunto dos Ministros da Indústria e Comércio e do Plano e Finanças.


a) Taxas pela Emissão de Alvará por cada Classe (Meticais)

TIPO DE ACTIVIDADE	ZONAS
	CIDADES			Vilas	Zonas Rurais
	Maputo Matola Beira Nampula Nacala	Pemba Quelimane Tete Inhambane Maxixe, Xai-Xai Chimoio Chokwé	Lichinga e outras cidades
Comércio a Grosso e a Retalho ou a grosso com importação e exportação	500.000MT ou 500MTn	400.000MT ou 400MTn	300.000MT ou 300MTn	150.000MT ou 150MTn	50.000MT ou 50MTn
Prestação de Serviços	1.000.000MT ou 1.000MTn	750.000MT ou 750MTn	500.000MT ou 500MTn	100.000MT ou 100MTn	50.000MT ou 50MTn
Averbamentos diversos	1.500.000MT ou 1.500MTn	1.000.000MT ou 1.000MTn	750.000MT ou 750MTn	500.000MT ou 500MTn	200.000MT ou 200MTn
Comércio a grosso e a retalho	400.000MT ou 400MTn	300.000MT ou 300MTn	250.000MT ou 250MTn	100.000MT ou 100MTn	50.000MT ou 50MTn
Comércio a grosso	300.000MT ou 300MTn	250.000MT ou 250MTn	200.000MT ou 200MTn	1.500.000MT* ou 1.500MTn*	750.000MT* ou 750MTn*
Comércio a retalho ou comércio geral a retalho, com ou sem exportação	250.000MT ou 250MTn	150.000MT ou 150MTn	100.000MT ou 100MTn	1.000.000MT* ou 1.000MTn*	500.000MT* ou 500MTn*

* Valor a pagar por cada alvará.



b) Taxas Devidas pela Realização de Vistorias (Meticais)

TIPO DE ACTIVIDADE	ZONAS
	CIDADES			Vilas	Zonas Rurais
	Maputo Matola Beira Nampula Nacala	Pemba Quelimane Tete Inhambane Maxixe Xai-Xai Chimoio Chokwé	Lichinga e outras cidades
Hipermercados, Supermercados, Centros comerciais, Stand de venda de veículos automóveis e peças sobressalentes, Vídeo Clubes incluindo venda de electrodomésticos e utilidades domésticas, comércio a grosso e a retalho, com importação e exportação, ferragens , casas de mobília e decorações	2.500.000MT ou 2.500MTn	1.500.000MT ou 1.500MTn	1.000.000MT ou 1.000MTn	750.000MT ou 750MTn	300.000MT ou 300MTn
Mercearias, comércio geral, padarias, pastelarias, casas de frescos, utilidades domésticas, peixarias, floristas, drogarias, tapeçarias, adelos, agências de leilões, musicais, discotecas, casas de borracha, venda de sementes, plantas e ervas medicinais, lojas de decorações e brinquedos, material desportivo, talhos modas e confecções, lavandarias, salões de cabeleireiros, relojoarias, ourivesarias, estabelecimento de bebidas, charcutarias, oculistas, vídeo clubes e prestação de serviços	1.500.000MT ou 1.500MTn	1.000.000MT ou 1.000MTn	750.000MT ou 750MTn	500.000MT ou 500MTn	200.000MT ou 200MTn
Tabacarias, perfumarias, materiais fotográficos e de cinema, depósito de pão, alfaiatarias, modistas, oficinas de reparação de relógios, rádios, electrodomésticos e outros.	1.000.000MT ou 1.000MTn	750.000MT ou 750MTn	500.000MT ou 500MTn	300.000MT ou 300MTn	100.000MT ou 100MTn

Pela realização de quaisquer serviços suplementares e pela emissão da 2ª via do alvará, será cobrado mais 50 % sobre o valor da taxa de acordo com a actividade ou classe em causa.

c) Taxas Devidas pelas Representações Comerciais em Moçambique

- Pelo licenciamento da sua actividade - 12.000.000,00 MT ou 12.000,00 MTn;

- Pelo licenciamento da sua actividade por empresa nacional - 5.000.000,00 MT ou 5.000,00 MTn.

d) Taxas Devidas pelos Operadores de Com ercio Externo


Exportação:

- Inscrição e Renovação: 250.000,00 MT ou 250,00 MTn;

- Actualmente está fixada em 0% a taxa de direitos aduaneiros incidente sobre a exportação de bens;

- Taxa de sobrevalorização: calculado mediante o valor que for definido para a mercadoria de acordo com a legislação própria.


Importação:

- Inscrição e Renovação: 1.250.000.00 MT ou 1.250,00 MTn;

- Taxa do Imposto sobre o Consumo Específico: variável de acordo com a descrição da mercadoria e constantes da pauta aduaneira.

- Taxa de Serviços Aduaneiros: taxa fixa nas importações isentas do pagamento de direitos e demais imposições, actualmente está fixada em 50 USD (50dólares americanos);

- Direitos aduaneiros: o valor tributável para seu cálculo é o valor aduaneiro;

- Sobretaxa: resulta da aplicação alíquota relativa à sobretaxa sobre o valor aduaneiro;

- IVA: 17%, o valor tributável é o valor aduaneiro acrescido dos direitos aduaneiros, da sobretaxa e do ICE.

Pela realização de quaisquer serviços suplementares e pela emissão da 2ª via do alvará, será cobrado mais 50 % sobre o valor da taxa de acordo com a actividade ou classe em causa.

c) Taxas Devidas pelas Representações Comerciais em Moçambique

- Pelo licenciamento da sua actividade - 12.000.000,00 MT ou 12.000,00 MTn;

- Pelo licenciamento da sua actividade por empresa nacional - 5.000.000,00 MT ou 5.000,00 MTn.

d) Taxas Devidas pelos Operadores de Com ercio Externo

Exportação:

- Inscrição e Renovação: 250.000,00 MT ou 250,00 MTn;

- Actualmente está fixada em 0% a taxa de direitos aduaneiros incidente sobre a exportação de bens;

- Taxa de sobrevalorização: calculado mediante o valor que for definido para a mercadoria de acordo com a legislação própria.

Importação:

- Inscrição e Renovação: 1.250.000,00 MT ou 1.250,00 MTn;

- Taxa do Imposto sobre o Consumo Específico: variável de acordo com a descrição da mercadoria e constantes da pauta aduaneira.

- Taxa de Serviços Aduaneiros: taxa fixa nas importações isentas do pagamento de direitos e demais imposições, actualmente está fixada em 50 USD (50dólares americanos);

- Direitos aduaneiros: o valor tributável para seu cálculo é o valor aduaneiro;

- Sobretaxa: resulta da aplicação alíquota relativa à sobretaxa sobre o valor aduaneiro;

- IVA: 17%, o valor tributável é o valor aduaneiro acrescido dos direitos aduaneiros, da sobretaxa e do ICE.


Prazos Legais

A instrução dos processos de licenciamento da actividades comerciais, deverá estar concluída e proferida a decisão, nos seguintes prazos, de acordo com a respectiva localização:     - Ao nível provincial: 15 dias;     - Ao nível distrital: 8 dias. Para as actividades de comercialização de produtos agrícolas e de comércio rural, a autorização é presencial. A entrega do cartão de operador do comércio externo deverá ser feita no prazo de 7 dias. A instrução do processo para o licenciamento da representação estrangeira deverá estar concluída e proferida a decisão no prazo de 10 dias. O início da actividade comercial fica condicionado à realização da vistoria solicitada pela parte interessada e feita dentro dos prazos acima enunciados para emissão da licença.. A notificação da decisão ao requerente será feita pela entidade instrutora no prazo de 5 dias, independentemente dos níveis de competência do licenciamento. Tratando-se de representação comercial estrangeira, a notificação será feita no prazo de 2 dias contados a partir da data da decisão do pedido.

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