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Exploração Florestal (Licenciamento)



  ::: Descrição Geral     ::: Procedimentos e Documentação



  ::: Entidade Responsável     ::: Taxas e Valores a Pagar



  ::: Quando Requerer     ::: Prazos Legais




Descrição Geral

O exercício da actividade florestal em Moçambique carece de autorização pela entidade competente. Entende-se por actividade florestal ou exploração florestal, o conjunto de medidas e operações ligadas à extracção dos produtos florestais para a satisfação das necessidades humanas (abate, transporte, serragem de material lenhoso, extracção, secagem, fabrico de carvão, processamento de madeira ou qualquer outra que a evolução técnica venha a indicar).

A actividade florestal pode ser desenvolvida no regime de exploração por licença simples ou exploração por contrato de concessão florestal.

Será penalizado com multa de 2.000.000.00 Mt à 100.000.000.00 Mt, aquele que realizar qualquer acto de exploração florestal sem autorização, isto sem prejuízo das penas acessórias e do procedimento criminal, quando tal se justificar.

• Exploração por licença simples: só pode ser requerida por pessoas singulares ou colectivas moçambicanas e pelas comunidades locais;

• Exploração por concessão florestal: pode ser requerida tanto por pessoas singulares ou colectivas nacionais e pelas comunidades locais, como por pessoas singulares ou colectivas estrangeiras.

Nota: as comunidades locais, quando exploram os recursos florestais para consumo próprio, podem faze-lo a qualquer altura do ano, sem necessidade de pagamentos de taxa de exploração.


Entidade Responsável

• Para exploração por licença simples, os pedidos são submetidos à aprovação do Governador Provincial, através dos Serviços Provinciais de Floresta e Fauna Bravia.

• Para exploração por contrato de concessão florestal, os pedidos serão dirigidos `as seguintes entidades:

    - Governador Provincial: áreas até 20.000 hectares;

    - Ministro da Agricultura e Desenvolvimento Rural: áreas entre 20.000 à 100.000 hectares;

    - Conselho de Ministros: áreas que ultrapassem a competência do Ministro.

• Nas cidades de Quelimane, Tete, Pemba e Inhambane (e noutros lugares onde vierem a ser criados), também pode ser requerido junto dos Balcões Únicos, que são gabinetes de apoio à implementação de novos empreendimentos, que prestam serviços através do fornecimento de informações e assistência técnica, para além de, procederem a tramitação de processos de registo e licenciamento junto das diversas entidades públicas competentes.


Quando Requerer

O licenciamento é feito anualmente, devendo os pedidos serem submetidos no período de 02 de Janeiro à 15 de Fevereiro, do ano em que o requerente pretende realizar a exploração.

Não é autorizada a actividade florestal nos períodos de defeso, ou seja, época do ano que coincide com a reprodução e crescimento de espécies florestais.

Considera-se época de defeso geral (actividades de exploração florestais são proibidas em todo o país) o período entre 01 de Janeiro até 31 de Março.

Compete ao Ministro de Agricultura e Desenvolvimento Rural, estabelecer os períodos de defeso especial (só em determinadas zonas e para determinadas espécies).

No âmbito do processo de licenciamento:

- Depois de deferido o despacho, o requerente tem 180 dias para apresentar o plano maneio, sob pena de caducidade da autorização e perda a favor do Estado das quantias eventualmente pagas;

- Depois da assinatura do contrato de concessão, o requerente tem 30 dias para a sua publicação no Boletim da República.

Procedimentos e Documentação

• Exploração por licença simples:

1. Requerimento feito em formulário próprio do pedido de licença com os necessários elementos de identificação do requerente e da área;

2. Comprovativo de cidadania moçambicana para pessoas singulares ou comprovativo de sociedade constituía só por moçambicanos, com os necessários documentos de identificação dos sócios;

3. Esboço topográfico em triplicado;

4. Consulta às comunidades locais e parecer do Administrador do distrito;

5. Plano de maneio simplificado;

6. Plano de exploração;

7. Indicação dos previsíveis mercados;

8. Indicação dos postos de trabalho a criar e outros benefícios para as comunidades;

9. Declaração de não ter formulado outro pedido de licença simples para o ano em exercício;

10. Certidão negativa passada pelos Serviços Provinciais de Floresta e Fauna Bravia[1];

11. Vistoria da área para fixação das condições técnicas de exploração;

12. Parecer do Director Provincial da Agricultura e Desenvolvimento rural e remição do processo ao Governador Provincial;

13. Vistoria Final que recai sobre os equipamentos que serão usados para a exploração;

14. Pagamento da taxa de autorização correspondente aos produtos autorizados;

15. Pagamento de caução, equivalente ao valor da taxa de exploração respectiva.

• Exploração por Contrato de Concessão Florestal:

1. Requerimento do pedido de licença;

2. Fotocópia autenticada dos documentos de identificação, se for pessoa singular, ou dos estatutos, se for pessoa colectiva;

3. Identificação do terreno feita em carta topográfica (6 cópias);

4. Consulta às comunidades e parecer da administração local;

5. Levantamento sobre a existência de direitos de terceiros na área pretendida e a sua integração com a exploração;

6. Referência sobre a intenção de aproveitar os desperdícios da exploração para fins energéticos;

7. Publicação de edital no jornal de grande circulação por três dias;

8. Afixação de editais durante 30 dias nos Serviços Provinciais de Floresta e Fauna Bravia, nas secretarias das administrações de distrito, nos postos administrativos e nas localidades;

9. Deferido o despacho, deve-se apresentar o plano maneio;

10. Vistoria às instalações sociais e industriais estabelecidas;

11. Celebração do contrato de concessão, sendo o Estado representado pelo Governador Provincial;

12. Pagamento da taxa anual da concessão e da taxa de exploração de acordo com o volume de corte anual;

13. Publicação do contrato de Concessão no Boletim da República .


[1] Comprovativo da existência ou não de pedido anterior ainda válido para a mesma área.


Taxas e Valores a Pagar

a)Taxa de Exploração dos Recursos Florestais

Classe

Valor da Taxa

Preciosas

1ª Classe

2ª Classe

3ª Classe

4ª Classe

1.000.000,00 MT/M3 ou 1.000,00 MTn/M3

250.000,00 MT/M3  ou 250,00 MTn/M3

150.000,00 MT/M3  ou 150,00 MTn/M3

100.000,00 MT/M3  ou 100,00 MTn/M3

50.000,00 MT/M3 ou 50,00 MTn/M3

b) Materiais de Construção (com diâmetro inferior a 20 cm)

Espécies de 3ª Classe

75.000,00 MT/Estere ou 75,00 MTn/Estere

Espécies de 4ª Classe

50.000,00 MT/Estere ou 50,00 MTn/Estere

 Combustíveis lenhosos

Lenha 5.000,00 MT/Estere ou 5,00 MTn

Outros Produtos

Cascas, gomas, resinas, raízes, folhas, frutos sementes e similares 50.000,00 MT/Ton ou 50,00 MTn/Estere.


Prazos Legais

Nada consta.