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Telecomunicações (Licenciamento)
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Descrição Geral
A prestação de serviços de telecomunicações de uso público e o estabelecimento, exploração e gestão de redes públicas de telecomunicações estão sujeitos a licenciamento ou registo. Estão sujeitos a licença:
- O serviço fixo de telefone;
- Os serviços e redes que utilizam frequências radioeléctricas.
O INCM (Instituto Nacional de Comunicações de Moçambique) não impõe restrições ao número de registos e licenças para a prestação de serviços de telecomunicações de uso público e para o estabelecimento, exploração e gestão de redes públicas de telecomunicações, excepto quando haja limitações de espectro de frequências radioeléctricas.
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