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(42 SOCM) 42ª Sessão Ordinária - 22 de Novembro de 2011
No dia 22 de Novembro de 2011, na sua 42.ª Sessão Ordinária, o Governo apreciou e aprovou, entre outros, o Decreto que aprova o Regulamento da Lei n.º 16/2011, de 10 de Agosto, que estabelece a base jurídica para prossecução, defesa e protecção dos direitos e deveres do Veterano da Luta de Libertação Nacional e dos Desmobilizados e que revoga o Decreto n.º 49/2002, de 26 de Dezembro, que aprova o Regulamento do Estatuto do Combatente da Luta de Libertação Nacional.
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