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(12 SOCM) 12ª Sessão Ordinária - 12 de Abril de 2011
No dia 12 de Abril de 2011, na sua 12.ª Sessão Ordinária, o Governo apreciou e aprovou, nomeadamente, o Relatório Anual, do Conselho de Ministros, sobre a Evolução do Tráfico e Consumo Ilícitos de Droga, registado no País no Ano de 2010, a submeter à Assembleia da República, nos termos do artigo 31 da Lei n.º 3/97 de 13 de Março.
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