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(6 SECM) 6ª Sessão Ordinária - 1 de Março de 2011
No dia 1 de Março de 2011, na sua 6.ª Sessão Ordinária, o Governo apreciou e aprovou, entre outros, o Decreto que, nos termos do artigo 3 da Lei n.º 8/2011, de 11 de Janeiro, aprova o Regulamento da Lei sobre Regime Excepcional de Regularização de Dívidas Tributárias, mediante o perdão de multas, juros, custas do processo executivo e dos demais acréscimos legais.
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