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(31 SOCM) 31ª Sessão Ordinária - 23 de Dezembro 2008
O Conselho de Ministros apreciou e aprovou os seguintes diplomas legais: − Decreto que classifica a área de Nwadjahane no Distrito de Mandlakaze, Província de Gaza como Património Cultural. - Decreto que aprova o Certificado do Veículo. - Decreto que concede a todos funcionários do Aparelho do Estado e Instituições subordinadas, Pensionistas, Rendistas e às Forças de Defesa e Segurança o abono de vencimento denominado 13.º mês...
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