(04 SOCM) 04ª Sessão Ordinária - 26 de Fevereiro 2008

O Conselho de Ministros aprovou os seguintes diplomas: O Decreto que prorroga até 31 de Dezembro de 2008, o mandato do Gabinete de Apoio e Reconstrução (GAR) estabelecido nos termos do Decreto n.º 15/2007, de 15 de Abril de 2007. - Decreto que aprova o Regulamento do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pela Lei n.º 32/2007, de 31 de Dezembro. - Decreto que aprova o Regulamento do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares aprovado pela Lei n.º 33/2007 de 31 de Dezembro. - Decreto que aprova o Regulamento do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas aprovado pela Lei n.º 34/2007 de 31 de Dezembro.

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