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(09 SOCM) 9ª Sessão Ordinária - 28 de Abril 2009
O Conselho de Ministros apreciou e aprovou as propostas da Comissão Consultiva do Trabalho de reajustamento dos salários mínimos por sectores de actividade económica e financeira e o início da implementação da Política Salarial na Administração Pública. O Conselho de Ministros apreciou e aprovou, ainda: - O Decreto que altera o Decreto n.º 4/2006, de 12 de Abril, que aprova o Código da Propriedade Industrial...
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