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(15 SOCM) 15ª Sessão Ordinária - 11 de Agosto de 2009
O Conselho de Ministros apreciou e aprovou os seguintes diplomas: Decreto que cria o Sistema de Gestão e Desempenho na Administração Pública Decreto da Revisão Pontual do Sistema de Carreiras e Remuneração. Veja na integra o Comunicado da 15ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros.
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