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(10 SOCM) 10ª Sessão Ordinária - 12 de Maio de 2009
Nesta Sessão, o Governo apreciou as seguintes propostas de Lei, a submeter à Assembleia da República: Proposta de Lei que cria o Serviço de Investigação Criminal (SICRIM). Pretende-se que o SICRIM seja um organismo público de âmbito nacional e de natureza paramilitar, que goza de autonomia administrativa, a funcionar sob tutela do Ministro do Interior, actuando no processo sob a direcção e fiscalização do Ministério Público e vocacionado a prevenção, investigação e combate a criminalidade...
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