Comunicados - Dezembro 2006

Comunicados do mês de Dezembro 2006

(30 SOCM) 30ª Sessão Ordinária - 19 de Dezembro 2006

O Conselho de Ministros realizou, no dia 19 de Dezembro de 2006, a sua 30ª Sessão Ordinária. Nesta Sessão, o Governo apreciou e aprovou as seguintes propostas de Lei, a submeter à Assembleia da república: - Lei que aprova o Código do Imposto sobre Sucessões e Doações. - Lei que aprova os Impostos Específicos da Actividade Mineira e revoga os artigos 27 a 31 do Capítulo III da Lei nº 14/2002, de 26 de Junho...