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(17 SOCM) 17.ª Sessão Ordinária - 25 de Julho 2006
O Conselho de Ministros realizou, no dia 25 de Julho de 2006, a sua 17.ª Sessão Ordinária. Nesta Sessão, o Governo apreciou e aprovou a proposta de Lei do Trabalho a submeter à Assembleia da República. Este dispositivo legal tem em vista a revisão da Lei do Trabalho, de forma a criar um instrumento que corresponda à actual conjuntura política, económica e social flexibilize o mercado de trabalho e...
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