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Abordagens da Administração Pública devem ser ajustadas a realidade

Maputo, 15 Dez. (AIM) – A Ministra da Função Pública, Vitória Diogo, diz que o Governo esta preocupado em assegurar o envolvimento e a participação de vários segmentos sociais na elaboração de politicas e estratégias de desenvolvimento, facto que passa pelo ajustamento das abordagens do sector que dirige a realidade.

Na procura de formas para o alcance deste objectivo, o Ministério da Função Publica (MFP) realiza hoje, em Maputo, o ultimo seminário de auscultação publica sobre a Lei de Bases da Organização da Administração Publica, um instrumento que, segundo a Ministra, vai permitir que o cidadão tenha voz na Função Publica.
Falando na abertura do seminário, Vitoria Diogo disse que a proposta de lei ora em processo de auscultação surge no âmbito da Reforma do Sector Publico em curso no pais, definindo as linhas gerais de orientação pelas quais se deve reger a estrutura orgânica de cada entidade do sector.
“O facto e' que a Lai 4/81 revela-se desfasada da realidade tendo em conta que esta em vigor no pais uma Constituição da Republica de 2004. Temos que ter os princípios base e uma linha de orientação segura estabelecidos por uma lei que adequa os princípios de organização a actual Constituição”, disse Diogo.
Segundo esta governante, em Moçambique ainda hoje existem normas relativas a organização administrativa dispersas em inúmeros instrumentos legais específicos, desde normas relativas a organização dos órgãos locais do Estado, as autarquias, as empresas publicas e as instituições do ensino superior, dentre outros.
“Ao procurar congregar numa perspectiva sistemática e coerente as bases em que assenta a organização da administração como um todo, o projecto de Lei de Bases da Organização da Administração Publica e' de todo pertinente”, vincou a Ministra.
Trata-se, segundo ela, de um exercício complementar a outros instrumento legais de impacto elaborados pelo Governo no âmbito do fortalecimento da administração publica e das relações laborais no Aparelho do Estado, como são os acasos do Estatuto dos Funcionários e Agentes do Estado e da Lei de Procedimentos Administrativos.
A acção responde aos objectivos estratégicos da Reforma de criar-se uma administração publica orientada para resultados e voltada para o cidadão, promovendo a transparência administrativa, o fortalecimento e capacitação dos órgãos locais.
O instrumento, segundo Vitória Diogo, visa ainda harmonizar as estruturas administrativas com vista a torna-las mais desburocratizadas, mais próximas do cidadão e com órgãos em que se permita a participação dos administrados.
O encontro, que termina ainda hoje, antecede outros encontros de auscultação realizados em todas as capitais provinciais e nele participam representantes dos ministérios, instituições, organizações da sociedade civil, organizações não governamentais e pessoas singulares.

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