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Parlamento aprova novo código penal por consenso

Maputo, 18 Dez (AIM) – A Assembleia da República (AR), o parlamento moçambicano, aprovou quarta-feira, na generalidade e por consenso, o projecto de revisão do código penal.

O projecto está em debate há sensivelmente três anos, processo que vai continuar até Março de 2014, altura em que o mesmo deverá ser aprovado em definitivo.

Ainda hoje, falando nas considerações finais, Teodoro Waty, Presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade, disse que o debate, na generalidade, confirmou que ‘o consenso faz a lei’.

Contudo, o consenso alcançado com alguma simplicidade, na generalidade, poderá ser diferente no debate em definitivo.

Questões como vadiagem, mendicidade, prostituição, pornografia, embriaguez, adultério, entre outros, poderão ser objecto de aprofundados e divergentes debates na análise ‘artigo por artigo’, ou seja, na especialidade.

Há deputados que no debate na generalidade, defenderam, por exemplo, a supressão do artigo 443, sobre vadiagem.

Sobre este ‘crime’, o projecto do código penal consagra o princípio de penalização a todo “aquele que se entregar habitualmente a ociosidade, sendo capaz de trabalhar, sem ter pensão ou rendimento que lhe assegure meios bastantes para a subsistência, ou para prover a sua subsistência e não tendo domicilio certo, e não provando a necessidade de força maior que o justifique de se achar nessas circunstancias”.

Alguns deputados, incluindo da comissão especializada, afirmam que é obrigação constitucional do Estado criar condições para que o cidadão tenha direito a trabalho.

Segundo Waty, emprego é diferente de trabalho. “Um desempregado não é um vadio”, disse Waty.

Waty explicou que, embora se reconheça a diferença do conceito ‘jurídico-penal de vadiagem versus vadio e do conceito socio - económico desemprego versus desempregado’ , a comissão especializada registou as indicações de supressão do artigo 443, pelo facto de ‘as circunstâncias políticas, e não sociais e económicas, serem adversas ou inadequadas a consagração deste tipo legal de crime no projecto de revisão do código penal’.

A supressão do artigo sobre vadiagem implicaria a retirada do artigo 444 (vadios estrangeiros) e o 445, por tratarem de matérias relacionadas com a vadiagem.

Quanto a prostituição, Toedoro Waty disse que o que se pretende é punir a que é exercida fazendo estremecer ‘os alicerces da moral pública’ e que atenta os esforços dos contribuintes da saúde pública.

 

“Parece haver uma dose de incongruência de investir milhões de dólares para prevenir a propagação de doenças infecto-contagiosas e ter-se vergonha de punir quem as propaga, quando é possível prevenir”, afirmou Waty.

Sobre a embriaguez, o projecto de lei, ainda em debate, e que foi aprovado hoje, na generalidade, pune aquele que se apresentar em lugar público com indícios de embriaguez e que ‘rompe os freios morais’ , pondo em perigo a segurança própria ou alheia em virtude de ingestão ou consumo de bebidas alcoólicas ou outras substâncias.

Há vozes que advogam ser importante que antes de criminalizar a embriaguez, seja ‘importante um estudo profundo das causas”, em clara referência ao facto de haver falta de emprego ou outras formas de ocupar os jovens.

“Meus colegas, a embriaguez é uma forma de destruição lenta da sociedade. Que cada deputado vá, de 20 de Dezembro a dois de Janeiro, a esquadra mais próxima ou a um hospital para ver quantos acidentes houve, quantas mortes e quantos danos a infra-estruturas públicas e privadas são registados”, sublinhou Teodoro Waty. 

O projecto está em debate há sensivelmente três anos, processo que vai continuar até Março de 2014, altura em que o mesmo deverá ser aprovado em definitivo.

Ainda hoje, falando nas considerações finais, Teodoro Waty, Presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade, disse que o debate, na generalidade, confirmou que ‘o consenso faz a lei’.

Contudo, o consenso alcançado com alguma simplicidade, na generalidade, poderá ser diferente no debate em definitivo.

Questões como vadiagem, mendicidade, prostituição, pornografia, embriaguez, adultério, entre outros, poderão ser objecto de aprofundados e divergentes debates na análise ‘artigo por artigo’, ou seja, na especialidade.

Há deputados que no debate na generalidade, defenderam, por exemplo, a supressão do artigo 443, sobre vadiagem.

Sobre este ‘crime’, o projecto do código penal consagra o princípio de penalização a todo “aquele que se entregar habitualmente a ociosidade, sendo capaz de trabalhar, sem ter pensão ou rendimento que lhe assegure meios bastantes para a subsistência, ou para prover a sua subsistência e não tendo domicilio certo, e não provando a necessidade de força maior que o justifique de se achar nessas circunstancias”.

Alguns deputados, incluindo da comissão especializada, afirmam que é obrigação constitucional do Estado criar condições para que o cidadão tenha direito a trabalho.

Segundo Waty, emprego é diferente de trabalho. “Um desempregado não é um vadio”, disse Waty.

Waty explicou que, embora se reconheça a diferença do conceito ‘jurídico-penal de vadiagem versus vadio e do conceito socio - económico desemprego versus desempregado’ , a comissão especializada registou as indicações de supressão do artigo 443, pelo facto de ‘as circunstâncias políticas, e não sociais e económicas, serem adversas ou inadequadas a consagração deste tipo legal de crime no projecto de revisão do código penal’.

A supressão do artigo sobre vadiagem implicaria a retirada do artigo 444 (vadios estrangeiros) e o 445, por tratarem de matérias relacionadas com a vadiagem.

Quanto a prostituição, Toedoro Waty disse que o que se pretende é punir a que é exercida fazendo estremecer ‘os alicerces da moral pública’ e que atenta os esforços dos contribuintes da saúde pública.

“Parece haver uma dose de incongruência de investir milhões de dólares para prevenir a propagação de doenças infecto-contagiosas e ter-se vergonha de punir quem as propaga, quando é possível prevenir”, afirmou Waty.

Sobre a embriaguez, o projecto de lei, ainda em debate, e que foi aprovado hoje, na generalidade, pune aquele que se apresentar em lugar público com indícios de embriaguez e que ‘rompe os freios morais’ , pondo em perigo a segurança própria ou alheia em virtude de ingestão ou consumo de bebidas alcoólicas ou outras substâncias.

Há vozes que advogam ser importante que antes de criminalizar a embriaguez, seja ‘importante um estudo profundo das causas”, em clara referência ao facto de haver falta de emprego ou outras formas de ocupar os jovens.

“Meus colegas, a embriaguez é uma forma de destruição lenta da sociedade. Que cada deputado vá, de 20 de Dezembro a dois de Janeiro, a esquadra mais próxima ou a um hospital para ver quantos acidentes houve, quantas mortes e quantos danos a infra-estruturas públicas e privadas são registados”, sublinhou Teodoro Waty.

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