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Lei do Trabalho prevê novos tipos de contrato

Maputo, 10 Mai 07 (www.jornalnoticias.co.mz) A nova Lei do Trabalho, ontem aprovada na generalidade e por unanimidade pela Assembleia da República, estabelece mais quatro formas de contrato que o trabalhador pode celebrar com a entidade patronal. Assim, estão previstos contratos a prazo certo, para a realização de trabalhos por tempo determinado, e a prazo incerto, para trabalhos em substituição, por exemplo, de um trabalhador doente ou impedido de trabalhar temporariamente, ou, ainda, para a prestação de actividade em obras de empreitada, isto para além do regime em tempo indeterminado e a tempo determinado, previstas na lei em vigor.


As outras formas previstas naquele instrumento são o contrato de trabalho a tempo parcial, para a realização de trabalhos que não preenchem o período normal de trabalho, e o contrato de trabalho para jovens recém-formados, para facilitar a entrada no emprego de jovens sem experiência profissional.

O regime de férias para os trabalhadores passa também a ser mais favorável.

Entretanto, apesar do memorando de entendimento assinado com os empregadores, os sindicatos mostram-se reticentes, porquanto consideram que alguns dos direitos laborais conquistados há vários anos foram amputados.

Segundo a nova Lei do Trabalho, o trabalhador tem direito ao gozo de 12 dias de férias logo no primeiro ano de trabalho, e 24 dias no segundo ano, sendo 30 dias nos anos seguintes. Na lei actualmente em vigor, o trabalhador tem direito a 21 dias de férias após o primeiro ano de trabalho efectivo e 30 dias nos anos seguintes.

No que diz respeito à mão-de-obra estrangeira, a nova Lei do Trabalho estabelece restrições, fixando limites na sua contratação, através de um regime de quotas. Segundo a ministra do Trabalho, que apresentou a proposta de lei ao Parlamento, o regime de quotas tem a vantagem de obrigar a que, por exemplo, numa pequena empresa, para se contratar um trabalhador estrangeiro devem ser contratados pelo menos 10 nacionais.

Quanto à rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador com aviso prévio, a lei fixa um período de 30 dias de salário por cada ano de serviço, se o salário base do trabalhador, incluindo o bónus de antiguidade, corresponder ao valor compreendido entre um e sete salários mínimos nacionais. O trabalhador terá 15 dias de salário por cada ano de serviço se o seu salário base, incluindo o bónus de antiguidade, corresponder ao valor compreendido entre oito e 10 salários mínimos, 10 dias para 11 a 16 salários mínimos e três dias para o valor superior a 16 salários mínimos.

Uma das inovações consagradas na nova Lei do Trabalho é o direito a licença de um dia que o pai tem pelo nascimento do filho. Os direitos da mulher trabalhadora foram reconhecidos e mantidos, nomeadamente os direitos especiais relacionados com a maternidade e cuidado dos filhos, sem prejuízo da sua realização profissional durante a gravidez, aleitamento da criança e no regime de férias.

Durante a gravidez e após o parto, nos termos da nova Lei do Trabalho, a mulher trabalhadora não pode realizar trabalho nocturno nem extraordinário e nem pode ser despedida sem justa causa, para além do usufruto do benefício das férias normais de 90 dias.

Os sindicatos consideram que, no geral, a nova Lei do Trabalho reduz consideravelmente os direitos dos trabalhadores. Por seu turno, os empregadores sustentam que se trata de uma lei de equilíbrio, que visa melhorar o ambiente de negócios em Moçambique e constitui um instrumento para a atracção de investimento nacional e estrangeiro, na medida em que é capaz de impulsionar a geração de novos empregos.

Entretanto, a Assembleia da República elegeu ontem os seus representantes na Comissão Nacional de Eleições (CNE). A bancada da Frelimo indicou António Salomão Chipanga, José dos Santos Anjos Grachane e Rodrigues Timba, enquanto a Renamo-União Eleitoral designou Izequiel Molde Gusse e Amândio de Jesus Augusto de Sousa.
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