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Termos e Condições

Para conhecimento do utilizador, é oportuno referir alguns princípios aplicados neste Portal:

(1)A criação deste Portal tem por propósito melhorar o acesso do público à informação sobre as políticas públicas e iniciativas do Governo da República de Moçambique;

 

(2) Este Portal tem duas categorias de informação. Uma considerada pública e outra cujo o acesso é restrito. Para que se tenha acesso à informação restrita é necessário que o utente esteja registrado na Intranet.

(2.1) A Intranet é um serviço destinado somente às Instituições Públicas e respectivos funcionários. O acesso a este serviço deve ser solicitado por estas instituições, por via de uma carta a ser enviada ao INTIC (Instituto Nacional de Tecnologias de Informação e Comunicação).

 

(3)O material contido neste Portal é constituído por informações de carácter geral produzidas pelas demais instituições do Governo moçambicano. Entretanto, a gestão do Portal está a cargo do INTIC.

 

(4)O utilizador pode copiar, importar ou utilizar gratuitamente informações existentes neste Portal para uso pessoal ou público desde que não tenha finalidades ofensivas. O utente deve, contudo, referir a fonte de informação;

 

(5)O INTIC envidará todos os esforços no sentido de assegurar a exactidão do conteúdo da informação contida no Portal mantendo-a em permanente actualização;

 

(6)Quaisquer tentativas de alteração ou carregamento de informação, ou ainda qualquer outra acção que possa causar dano e pôr em risco a integridade do sistema, são rigorosamente proibidas;

 

(7) Este Portal não pode garantir que todos os documentos disponíveis reproduzam exactamente um texto adoptado oficialmente. Por conseguinte, só os documentos publicados oficialmente é que são considerados autênticos. Entretanto, a publicação on-line neste Portal da III Série do Boletim da República é a única que pode ser considerada, nos termos da lei, autêntica.

 

(8) O Portal permite alguns links com websites de ministérios e outras instituições do Governo sobre os quais o INTIC não tem qualquer controlo e pelos quais não assume qualquer tipo de responsabilidade;

 

(9) O INTIC não poderá ser responsabilizada pela eventual impossibilidade de acesso ao Portal, devido a avaria do sistema, falhas de rede eléctrica ou telefónica ou a outras circunstâncias fortuitas ou de força maior que determinem a impossibilidade de acesso;

 

(10) Nos casos de identificação do visitante, em Fóruns e categorias afins, o INTIC assegura a confidencialidade dos dados pessoais do utente. Todavia, poderá haver lugar a identificação dos utilizadores sempre que cometam actos ilegais dentro do Portal ou quando tal for solicitado por decisão judicial;

 

(11) No caso de o visitante enviar uma mensagem ao Portal, o seu endereço não será registado ou divulgado, excepto se tal for solicitado ao nível judicial.

 

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