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Presidente promulga lei que aprova OGE 2007
Maputo, 03 Jan 2007 (Jornal notícias) - O Presidente da República, Armando Emílio Guebuza, promulgou e mandou ontem publicar a lei que aprova o Orçamento do Estado para 2007.
Em outros dispositivos legais separados, o chefe do Estado moçambicano promulgou na mesma data, a lei que altera a Pauta Aduaneira por desdobramento de posições pautais e de fixação de novas taxas gerais de Direitos Aduaneiros, e a lei que introduz alternações à Pauta Aduaneira. Estas leis foram recentemente aprovadas pela Assembleia da República e submetidas ao PR para promulgação, tendo o chefe do Estado verificado que as mesmas não contrariam a Lei Fundamental, a Constituição.
