Até esta última Segunda-feira, a proposta de lei em questão era vista, pelo menos a nível da AR, como sendo discriminatória, ferindo, deste modo, a Constituição da República.

Mesmo depois de constantes adiamentos para que este projecto de lei fosse aprovado em definitivo, ontem os deputados da bancada parlamentar da Frelimo, o partido governamental, e da bancada da Renamo, na oposição, só precisaram de cerca de duas horas para concluírem aspectos que “perigavam” a sua aprovação.

Tudo indica que os dois artigos introduzidos no projecto de lei foram suficientes para que a “discriminação e inconstitucionalidade” do projecto de lei fossem sanadas.

Com efeito, foram acrescidos dois artigos em relação ao texto inicial do projecto de lei em questão.

Um destes dois artigos frisa que as disposições da presente lei se aplicam ao homem, em igualdade de circunstâncias e com as necessárias adaptações.

O outro artigo diz que a aplicação da lei deve também ter em conta a salvaguarda da família.

Apesar destes acréscimos, o projecto de lei continua a ter o mesmo título: “Lei sobre a Violência Doméstica Contra a

Mulher”. Porém, o artigo 20, do capítulo IV, diz que o crime de “Violência Doméstica” é público com as especificidades resultantes da presente lei.

Este projecto de lei entrará em vigor depois de promulgada pelo Presidente da República.