A lei ainda em vigor sobre esta matéria foi adoptada no longínquo ano de 1994, num contexto distinto da actual realidade social, política e económica do país.

O projecto de revisão desta lei é da Comissão das Actividades Económicas e Serviços da AR.

O objectivo fundamental do projecto de revisão da lei em questão é tornar o sector de jogos atractivo para os investidores, através da adopção de medidas susceptíveis de reforçar o fomento de empreendimentos promotores desenvolvimento económico e social de Moçambique, particularmente a partir do turismo.

Pretende-se que os jogos de fortuna passem a ser permitidos dentro de casinos que estejam associados a um ou mais hotéis de classificação não inferior a quatro estrelas, com excepção da cidade de Maputo, a capital do país, que a exploração deste tipo de jogos é permitida dentro de casinos que estejam associados a um ou mais hotéis com classificação de cinco estrelas.

Com vista a regular a concorrência no mercado dos jogos em questão, o presente projecto estabelece comandos específicos no quadro das competências do Governo.