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Parlamento acusada de violar Constituição
Maputo, 07 Mar. (AIM) – O MISA Moçambique (delegação do Instituto dos Media da Africa Austral) acusa o parlamento moçambicano, a Assembleia da Republica (AR), de violar o direito à informação que o povo tem, à luz da Constituição em vigor no país.
A posição resulta do facto de a AR ter vedado à imprensa e ao público em geral a sessão de apresentação e debate do relatório da Comissão de Petições, invocando a necessidade de preservar a honra e reputação de pessoas nomeadamente, dos autores das petições, cujos nomes podem surgir associados ao relatório.
Em comunicado de imprensa, o MISA Moçambique diz não concordar com tal justificação, na medida em que a AR, ao tomar esta posição, "esqueceu-se do direito do cidadão à informação".
Citando o artigo 79 da Constituição moçambicana, o MISA Moçambique recorda que "todos os cidadãos tem o direito de apresentar petições, queixas e reclamações perante a autoridade competente, para exigir o estabelecimento dos seus direitos violados ou em defesa do interesse geral".
Segundo o MISA, é no contexto do accionamento deste comando constitucional que, na sua actividade, a Comissão de Petições pretende contribuir no sentido de assegurar o exercício de um direito de participação politica, que assiste a qualquer cidadão, a título individual ou em associação.
"O MISA Moçambique manifesta a sua profunda preocupação pela violação evidente do direito à informação, que o povo tem, por parte da AR", refere o comunicado, acrescentando que ao abrir acesso a este debate, a AR estaria a educar o cidadão a conhecer os seus direitos e a valoriza-los, bem como incentivar a sua participação na vida da nação.
Segundo o MISA, o direito à informação do cidadão traduz-se na participação democrática e política, pois, sem acesso a informação, "é impossível aos cidadãos avaliar e fiscalizar o exercício do governo e de outras instituições na vida pública".
O parlamento moçambicano iniciou, Segunda-feira, a auscultação e debate do relatório da sua comissão de petições. Na semana passada a bancada da Frelimo decidiu, por voto da maioria, vedar o acesso da imprensa e do público em geral à sessão de apresentação e debate do relatório da Comissão de Petições.
Em comunicado de imprensa, o MISA Moçambique diz não concordar com tal justificação, na medida em que a AR, ao tomar esta posição, "esqueceu-se do direito do cidadão à informação".
Citando o artigo 79 da Constituição moçambicana, o MISA Moçambique recorda que "todos os cidadãos tem o direito de apresentar petições, queixas e reclamações perante a autoridade competente, para exigir o estabelecimento dos seus direitos violados ou em defesa do interesse geral".
Segundo o MISA, é no contexto do accionamento deste comando constitucional que, na sua actividade, a Comissão de Petições pretende contribuir no sentido de assegurar o exercício de um direito de participação politica, que assiste a qualquer cidadão, a título individual ou em associação.
"O MISA Moçambique manifesta a sua profunda preocupação pela violação evidente do direito à informação, que o povo tem, por parte da AR", refere o comunicado, acrescentando que ao abrir acesso a este debate, a AR estaria a educar o cidadão a conhecer os seus direitos e a valoriza-los, bem como incentivar a sua participação na vida da nação.
Segundo o MISA, o direito à informação do cidadão traduz-se na participação democrática e política, pois, sem acesso a informação, "é impossível aos cidadãos avaliar e fiscalizar o exercício do governo e de outras instituições na vida pública".
O parlamento moçambicano iniciou, Segunda-feira, a auscultação e debate do relatório da sua comissão de petições. Na semana passada a bancada da Frelimo decidiu, por voto da maioria, vedar o acesso da imprensa e do público em geral à sessão de apresentação e debate do relatório da Comissão de Petições.
