Ferramentas Pessoais
Acções do Documento

Lei de Probidade Pública entra em vigor

Maputo, 15 Nov. (AIM)- A Lei de Probidade Pública (Lei número 15/2012 de 14 de Agosto), que se aplica a servidores públicos com vista a assegurar moralidade, transparência, imparcialidade e respeito na gestão do património do Estado, entrou hoje em vigor.

A lei abrange, igualmente, autoridades de entidades não públicas, singulares ou colectivas, circunstancialmente investidas de poder público.
Assim, todos os servidores públicos e demais entidades abrangidas pela lei, que se encontram em situação de conflitos de interesse, a partir de hoje incorrem em ilegalidade.
No âmbito desta lei, são consideradas situações de conflito de interesse nas actividades públicas quando o titular ou membro de órgãos públicos apresente projectos de lei ou intervenha em quaisquer trabalhos sem declarar a existência de interesse particular, entre outras.
Entretanto, há algum cepticismo quanto a actuação diante destas situações de ilegalidade devido a inexistência da Comissão Central de Ética Pública, que é uma das condições fundamentais para garantir que a lei seja aplicada de forma eficaz.
De acordo com o Procurador do Gabinete Central de Combate a Corrupção (GCCC), Bernardo Duce, apesar de não existir esta entidade, as denúncias de casos de conflito de interesse poderão ser remetidas à esta instituição, uma vez que por detrás deste crime poderá haver outras infracções.
“ Pensamos que há condições para a aplicação da lei. O que deve ser feito é que se procedam todas as condições práticas para a sua aplicação. Uma vez que não existe ainda a Comissão Central de Ética Pública, no caso de conflito de interesses, dever-se-á remeter a denúncia ao Gabinete Central de Combate à corrupção”, referiu.
Duce acrescentou que “o artigo 48 refere que é da responsabilidade individual do servidor público tem a responsabilidade individual de fazer a identificação e gestão das situações pessoais de conflito de interesse”.
Os que se encontrarem em situação de conflito de interesse ou de violação de quaisquer normas de conduta, estão sujeitos a nulidade dos actos ou contratos celebrados, responsabilização civil extracontratual e a punição criminal, nos casos mais graves.
De salientar que não há prazos para que a comissão seja criada.
A comissão é composta por nove membros, dos quais três designados pelo Governo, três pela Assembleia da República (AR) e outros três pelos Conselhos Superiores de Magistratura Judicial, Administrativa e do Ministério Público, para um mandato de três anos, podendo ser reeleitos por mandatos intercalares.
Este órgão tem como atribuições, administrar o sistema de conflitos estabelecido na lei, estabelecer regras, procedimentos e mecanismos que tenham, em vista prevenir ou impedir eventuais conflitos de interesses, avaliar e fiscalizar a ocorrência de situações que configurem conflito de interesses e determinar medidas apropriadas para a sua prevenção e eliminação, incluindo a apresentação de queixas ou participação junto ao Ministério Público.
Por outro lado, tem como missão orientar e dirimir dúvidas e controvérsias acerca da interpretação das normas que regulam os conflitos de interesse, sem prejuízo das competências próprias dos tribunais sobre a matéria, garantir a protecção dos denunciantes de conflitos de interesses, de acordo com o regime geral de protecção das testemunhas, vítimas, denunciantes e outros operadores necessários.
A lei prevê ainda a declaração de património por parte dos titulares de cargos políticos providos por eleições ou nomeação, juízes e magistrados do Ministério Público, gestores responsáveis da administração central e local do Estado, membros do Conselho de Administração do Banco de Moçambique, quadros de direcção da Autoridade Tributária de Moçambique, gestores do património público afecto às Forças Armadas e à polícia, independentemente da sua qualidade.
Os gestores e responsáveis dos institutos públicos, fundos ou fundações públicas, das empresas públicas e os gestores das empresas participadas pelo Estado, bem como membro das Assembleias Provinciais, deverão fazer igualmente a sua declaração.
Segundo a lei, o exercício de funções públicas está sujeito a declaração dos direitos, rendimentos, títulos, acções ou de qualquer outra espécie de bens e valores, localizados no país ou no estrangeiro.
Entretanto, a declaração deverá obedecer a um modelo a ser proposto pela Comissão.
Segundo Duce, está estabelecido um prazo de 60 dias após a entrada em vigor desta lei para que a comissão apresente uma proposta de modelo ao Governo.
Segundo Duce, enquanto se cria todas as condições para a aplicação da lei, a mesma vai ser divulgada ao nível de todas as instituições com vista a que seja conhecida por maior parte dos servidores públicos e demais abrangidos por ela.

« Agosto 2014 »
Do
12
3456789
10111213141516
17181920212223
24252627282930
31
INTRANET


Quem pode aceder?
Esqueceu a sua senha?