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Governadores provinciais com menos poderes de atribuir títulos de uso da terra
Maputo, 10 Out 07 (AIM)- O Governo moçambicano aprovou hoje (Terça-feira) um decreto alterando um dispositivo na Lei de Terras vigente no que concerne as competências dos governadores provinciais na atribuição do Titulo de Uso e Aproveitamento de Terra (DUAT) às comunidades.
Trata-se de um elemento novo pois a Lei de terras não especificava claramente a questão de atribuição deste capital às comunidades. Com efeito, actualmente, um governador provincial só pode atribuir um DUAT de até 1000 hectares de terra às comunidades.
Segundo a decisão aprovada pelo Governo na sua sessão de hoje, o Ministro da Agricultura pode atribuir até 10 mil hectares de terra às comunidades e um DUAT com mais do que essa área só pode ser atribuído pelo próprio Conselho de Ministros.
A medida surge na sequência de se ter constatado que os governadores provinciais atribuíam vastas áreas de terra às comunidades, face a inexistência de um instrumento legal regulando essa matéria. “Um total de 185 comunidades possuem DUAT’s correspondentes a um total de 7.5 milhões de hectares de terra”, disse o porta-voz do Governo e vice- Ministro da Educação e Cultura, Luís Covane, falando em conferência de imprensa realizada depois da sessão do Conselho de Ministros.
Do total destas comunidades, 85 detêm, cada uma delas, mais de 10 mil hectares de terra. A medida hoje aprovada visa simplesmente criar um rigor na atribuição da terra, mas não tem efeitos retroactivos. As comunidades que agora possuem vastas áreas de terras poderão as manter consigo mesmas bastando para isso as manter cultivadas.
Segundo a decisão aprovada pelo Governo na sua sessão de hoje, o Ministro da Agricultura pode atribuir até 10 mil hectares de terra às comunidades e um DUAT com mais do que essa área só pode ser atribuído pelo próprio Conselho de Ministros.
A medida surge na sequência de se ter constatado que os governadores provinciais atribuíam vastas áreas de terra às comunidades, face a inexistência de um instrumento legal regulando essa matéria. “Um total de 185 comunidades possuem DUAT’s correspondentes a um total de 7.5 milhões de hectares de terra”, disse o porta-voz do Governo e vice- Ministro da Educação e Cultura, Luís Covane, falando em conferência de imprensa realizada depois da sessão do Conselho de Ministros.
Do total destas comunidades, 85 detêm, cada uma delas, mais de 10 mil hectares de terra. A medida hoje aprovada visa simplesmente criar um rigor na atribuição da terra, mas não tem efeitos retroactivos. As comunidades que agora possuem vastas áreas de terras poderão as manter consigo mesmas bastando para isso as manter cultivadas.
