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AR aprova projecto de Lei do Estatuto dos Magistrados
Maputo, 27 Out 08 (AIM) – A Assembleia da Republica (AR), o Parlamento moçambicano, aprovou na semana transada, em Maputo, na generalidade e por consenso, a proposta de lei que altera o Estatuto dos Magistrados Judiciais, tendo em conta a decisão já tomada, ano passado, de se criar novos tribunais de recurso.
A lei ora aprovada cria novas categorias de Juízes, entre elas a de Juiz Desembargador, para o Tribunal Superior de Recurso.
O Juiz Desembargador vem imediatamente a seguir ao Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo ate aqui única instância de recurso.
A Ministra da Justiça, Benvinda Levy, reconheceu que a criação do Tribunal Superior de Recurso vai descongestionar o Tribunal Supremo.
Os juízes (Desembargadores) do Tribunal Superior de Recurso têm os mesmos privilégios que os de Tribunal Supremo (Juízes Conselheiros), nomeadamente direito de um veículo protocolar, passaporte diplomático para si, cônjuge e filhos menores, subsídio de representação e passagens aéreas na classe executiva.
O projecto de lei do Estatuto dos Magistrados Judiciais vai também ditar mudanças na composição do Conselho Supremo da Magistratura Judicial (CSMJ), o órgão de gestão disciplinar dos juízes.
O CSMJ será composto pelo presidente e vice-presidente do Tribunal Supremo, duas personalidades designadas pelo Presidente da República, cinco personalidades eleitas pela Assembleia da República e sete magistrados judiciais das diversas categorias.
Pela primeira vez, o CSMJ será dotado de um aparelho administrativo, dirigido por um Secretário-Geral, cujo objectivo é exercer jurisdição sobre os funcionários de justiça.
Compete ao CSMJ propor ao Presidente da Republica a nomeação dos juízes conselheiros do Tribunal Supremo, nomear, colocar, transferir, promover, aposentar, exonerar, apreciar por mérito profissional, exercer a acção disciplinar e, em geral, praticar todos os actos de idêntica natureza respeitantes aos magistrados judiciais, entre outras acções.
Ainda hoje, o Parlamento aprovou, na generalidade e por consenso, o projecto de lei que cria o Conselho Superior de Magistratura Judicial Administrativa, com praticamente os mesmos poderes do CSMJ, mas desta feita para lidar com os juízes da jurisdição administrativa, fiscal e aduaneira.
O Juiz Desembargador vem imediatamente a seguir ao Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo ate aqui única instância de recurso.
A Ministra da Justiça, Benvinda Levy, reconheceu que a criação do Tribunal Superior de Recurso vai descongestionar o Tribunal Supremo.
Os juízes (Desembargadores) do Tribunal Superior de Recurso têm os mesmos privilégios que os de Tribunal Supremo (Juízes Conselheiros), nomeadamente direito de um veículo protocolar, passaporte diplomático para si, cônjuge e filhos menores, subsídio de representação e passagens aéreas na classe executiva.
O projecto de lei do Estatuto dos Magistrados Judiciais vai também ditar mudanças na composição do Conselho Supremo da Magistratura Judicial (CSMJ), o órgão de gestão disciplinar dos juízes.
O CSMJ será composto pelo presidente e vice-presidente do Tribunal Supremo, duas personalidades designadas pelo Presidente da República, cinco personalidades eleitas pela Assembleia da República e sete magistrados judiciais das diversas categorias.
Pela primeira vez, o CSMJ será dotado de um aparelho administrativo, dirigido por um Secretário-Geral, cujo objectivo é exercer jurisdição sobre os funcionários de justiça.
Compete ao CSMJ propor ao Presidente da Republica a nomeação dos juízes conselheiros do Tribunal Supremo, nomear, colocar, transferir, promover, aposentar, exonerar, apreciar por mérito profissional, exercer a acção disciplinar e, em geral, praticar todos os actos de idêntica natureza respeitantes aos magistrados judiciais, entre outras acções.
Ainda hoje, o Parlamento aprovou, na generalidade e por consenso, o projecto de lei que cria o Conselho Superior de Magistratura Judicial Administrativa, com praticamente os mesmos poderes do CSMJ, mas desta feita para lidar com os juízes da jurisdição administrativa, fiscal e aduaneira.
