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Deputados acolhem proposta de lei do Estatuto dos Funcionários do Estado
Maputo, 29 Out 08 (AIM) – Os deputados das duas bancadas parlamentares da Assembleia da República (Frelimo e Renamo-União Eleitoral acolheram positivamente a Proposta de Lei do Estatuto Geral dos Funcionários do Estado, considerando o dispositivo “pertinente, necessário e oportuno”.
“A Proposta de Lei é oportuna, é necessária e vai ajudar a responder aos objectivos da reforma com vista a tornar eficiente toda a máquina administrativa do Estado moçambicano”, disse o deputado Abel Safrão, da bancada maioritária da Frelimo, Partido no poder.
Da coligação Renamo - Uniao Eleitoral (oposição), o deputado João Colaço falou de “um novo contrato social entre o Governo e o Estado e entre estes e a sociedade. É um passo importante para a edificação de uma Administração Publica eficiente”.
Assim, a Assembleia da República (AR), o Parlamento, aprovou ontem (Terça-feira), na generalidade e por consenso,o Estatuto Geral dos Funcionários do Estado, com 70 novos artigos, fruto de uma revisão global a que este documento legal foi sujeito.
Desde que foi criado pelo Decreto 14/87 de 20 de Maio e em vigor desde então, o Estatuto foi alvo de varias alterações pontuais e parciais, uma das quais em 1997, de modo a adequala a realidade das mudanças operadas tanto na Administração Pública, em geral, como na gestão dos recursos humanos, em particular.
A última revisão, que deu lugar a Proposta de Lei aprovada, visa adequá-lo a nova dinâmica política e socioeconómica do país, caracterizada pela necessidade de construir uma Administração Pública virada para o cidadão, a melhoria dos serviços públicos e a simplificação dos procedimentos no âmbito da reforma do Sector Público.
A Ministra da Função Pública, Vitoria Diogo, considerou a Proposta de Lei do Estatuto Geral dos Funcionários do Estado como um novo marcono âmbito das reformas com vista o fortalecimento do Aparelho do Estado.
“Uma das prioridades no processo de transformação do nosso Aparelho do Estado é o estabelecimento de plataformas legais para assegurar que os servidores públicos desempenhem as suas funções com zelo, profissionalismo, transparência, imparcialidade, responsabilidade e sempre e sempre preocupados com o melhor servir ao cidadão”, salientou Diogo.
As principais inovações trazidas no Estatuto revisto incluem novos princípios que devem reger as relações laborais na Função Publica. Alguns desses princípios é o da legalidade na Administração Publica pelos órgãos do Aparelho do Estado e pelos funcionários, a imparcialidade e o mérito como bases do acesso à Função Pública.
A figura de “agente do Estado” é uma inovação introduzida com vista a diferenciar os trabalhadores contratados dos funcionários do Estado. A especificação dos direitos e deveres dos funcionários e agentes do Estado é outra inovação que devera ajudar a impor as boas praticas e eliminar o favoritismo e a fuga de responsabilidades na prestação do serviço publico.
A decisão parlamentar de aprovar a Proposta de Lei resultou da recomendação das comissões parlamentares que fizeram a apreciação à proposta (submetida pelo Ministério da Função Pública), após constatar que a mesma não está ferida de qualquer vício de inconstitucionalidade ou ilegalidade.
Entretanto, as comissões de Agricultura, Desenvolvimento Regional, Administração Publica e Poder Local; dos Assuntos Jurídicos, Direitos Humanos e de Legalidade, dos Assuntos Sociais, do Género e das Actividades Económicas e Serviços propuseram varias emendas, a primeira das quais é a inclusão, no titulo, da expressão “Agentes”, devendo ser “Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado (EGFAE)”. Esta e outras emendas foram acolhidas pela Ministra Vitoria Diogo.
Da coligação Renamo - Uniao Eleitoral (oposição), o deputado João Colaço falou de “um novo contrato social entre o Governo e o Estado e entre estes e a sociedade. É um passo importante para a edificação de uma Administração Publica eficiente”.
Assim, a Assembleia da República (AR), o Parlamento, aprovou ontem (Terça-feira), na generalidade e por consenso,o Estatuto Geral dos Funcionários do Estado, com 70 novos artigos, fruto de uma revisão global a que este documento legal foi sujeito.
Desde que foi criado pelo Decreto 14/87 de 20 de Maio e em vigor desde então, o Estatuto foi alvo de varias alterações pontuais e parciais, uma das quais em 1997, de modo a adequala a realidade das mudanças operadas tanto na Administração Pública, em geral, como na gestão dos recursos humanos, em particular.
A última revisão, que deu lugar a Proposta de Lei aprovada, visa adequá-lo a nova dinâmica política e socioeconómica do país, caracterizada pela necessidade de construir uma Administração Pública virada para o cidadão, a melhoria dos serviços públicos e a simplificação dos procedimentos no âmbito da reforma do Sector Público.
A Ministra da Função Pública, Vitoria Diogo, considerou a Proposta de Lei do Estatuto Geral dos Funcionários do Estado como um novo marcono âmbito das reformas com vista o fortalecimento do Aparelho do Estado.
“Uma das prioridades no processo de transformação do nosso Aparelho do Estado é o estabelecimento de plataformas legais para assegurar que os servidores públicos desempenhem as suas funções com zelo, profissionalismo, transparência, imparcialidade, responsabilidade e sempre e sempre preocupados com o melhor servir ao cidadão”, salientou Diogo.
As principais inovações trazidas no Estatuto revisto incluem novos princípios que devem reger as relações laborais na Função Publica. Alguns desses princípios é o da legalidade na Administração Publica pelos órgãos do Aparelho do Estado e pelos funcionários, a imparcialidade e o mérito como bases do acesso à Função Pública.
A figura de “agente do Estado” é uma inovação introduzida com vista a diferenciar os trabalhadores contratados dos funcionários do Estado. A especificação dos direitos e deveres dos funcionários e agentes do Estado é outra inovação que devera ajudar a impor as boas praticas e eliminar o favoritismo e a fuga de responsabilidades na prestação do serviço publico.
A decisão parlamentar de aprovar a Proposta de Lei resultou da recomendação das comissões parlamentares que fizeram a apreciação à proposta (submetida pelo Ministério da Função Pública), após constatar que a mesma não está ferida de qualquer vício de inconstitucionalidade ou ilegalidade.
Entretanto, as comissões de Agricultura, Desenvolvimento Regional, Administração Publica e Poder Local; dos Assuntos Jurídicos, Direitos Humanos e de Legalidade, dos Assuntos Sociais, do Género e das Actividades Económicas e Serviços propuseram varias emendas, a primeira das quais é a inclusão, no titulo, da expressão “Agentes”, devendo ser “Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado (EGFAE)”. Esta e outras emendas foram acolhidas pela Ministra Vitoria Diogo.
