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Nova Pauta Aduaneira

Maputo, 17 Dez. (AIM) – A Assembleia da República (AR), o parlamento moçambicano, aprovou hoje, na generalidade e por unanimidade, o projecto de lei que altera a pauta aduaneira.

A nova pauta aduaneira e suas instruções preliminares têm como objectivo adequa – la ao desenvolvimento do comércio internacional, incluindo a nível da Comunidade de Desenvolvimento da Africa Austral (SADC) e da União Europeia (UE).

O governo refere que, na realidade, o Orçamento do Estado não vai perder dinheiro, porque os bens importados continuarão a pagar Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).

Com efeito, se o regime “taxa zero” incentiva ainda mais as importações provenientes da Europa e da SADC, o IVA vai compensar os direitos aduaneiros.

Cálculos efectuados pela Comissão do Plano e Orçamento indicam que, em 2009, haverá uma redução na cobrança dos direitos aduaneiros no valor 209 milhões de meticais (cerca de 8,4 milhões de dólares) nos direitos aduaneiros cobrados.

Mas esta redução será, segundo a comissão, compensada com o aumento de receitas de cobrança do IVA na ordem dos 304 milhões de meticais.

Por outro lado, a franquia para os viajantes passa dos anteriores 50 dólares, para 200 dólares norte-americanos.

Ainda hoje, a AR aprovou por voto maioritário da Frelimo, o partido governamental, a proposta de lei que altera o código dos benefícios fiscais.
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