Acções do Documento
Competências
Competências do Presidente da República
Competências do Primeiro Ministro
Competências do Governo
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Em Moçambique, o Presidente da República é o Chefe do Estado, simboliza a unidade nacional, representa a Nação no plano interno e internacional e zela pelo funcionamento correcto dos órgãos do Estado. É o garante da Constituição.
O Presidente da República é também o Chefe do Governo.
O Presidente da República é ainda o Comandante-Chefe das Forças de Defesa e Segurança.
COMPETÊNCIA
(No domínio do Governo)
1. No domínio do Governo, compete ao Presidente da República:
- convocar e presidir as sessões do Conselho de Ministros;
- nomear, exonerar e demitir o Primeiro-Ministro;
- criar ministérios e comissões de natureza inter-ministerial.
2. Compete-lhe, ainda, nomear, exonerar e demitir:
- os Ministros e Vice-Ministros;
- os Governadores Provinciais;
- os Reitores e Vice-Reitores das Universidades Estatais, sob proposta dos respectivos colectivos de direcção, nos termos da lei;
- o Governador e o Vice-Governador do Banco de Moçambique;
- os Secretários de Estado.
