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Quando Requerer, Taxas e Prazos Legais

19/06/2015 15:22

Para os nacionais, pode-se requerer em qualquer momento.

A matrícula de sucursal ou qualquer espécie de representação social de sociedades constituídas no estrangeiro, deve ser feita no prazo de 30 dias contados da notificação do licenciamento.

Taxas e Valores a Pagar

Pelos actos praticados nos serviços do registo comercial, são cobrados emolumentos e taxas, salvo os casos em que a Lei expressamente isenta do seu pagamento.
Certidão Negativa: 76.000,00 MT ou 76,00 MTn.

Para os actos de notariado e registo das sociedades até ao valor de 5 bilhões de MT ou 5 milhões de MTn, serão cobrados emolumentos de dois por mil, por cada matrícula e inscrição. Sobre o valor excedente incidirá a taxa de 0.1 por mil.

Para os actos de notariado e registo das sociedades acima do valor de 5 bilhões de MT ou 5 milhões de MTn, 0.1 por mil.
Tendo a inscrição por objecto a constituição de uma sociedade, o valor do facto inscrito será o do capital social da sociedade em causa.

Quando o valor for determinado e representado em moeda estrangeira, será calculado pelo câmbio da véspera do dia da apresentação.

 Prazos Legais

Certidão Negativa: 2 à 3 dias;

Obtenção da certidão da escritura notarial: 4 à 5 dias;

Publicação no Boletim da República: 90 dias;

Registo final: 7 dias.