Conselhos Municipais

Autarcização

Havendo necessidade de se criar um quadro jurídico legal para a implentação das Autarquias Locais em Moçambique, o Governo, ao abrigo da Constituição da República, aprovou a Lei nº 2/97 de 18 de Fevereiro.

A criação das autarquias locais enquadra-se, de modo geral, no processo de descentralização de poder.

São objectivos das autarquias locais: organizar a participação dos cidadãos na solução dos problemas próprios das suas comunidades e promover o desenvolvimento local, bem como o aprofundamento e a consolidação da democracia