Deveres gerais dos funcionários e agentes do Estado?

São deveres gerais dos funcionários e agentes do Estado os seguintes:

Respeitar a Constituição, as demaiis leis e órgãos do poder do Estado;
participar activamente na edificação, desenvolvimento, consolidação e defesa do Estado de direito democráctico e no engrandecimento da Pátria;
dedicar-se ao estudo e aplicação das leis e demais decisões dos órgãos do poder de Estado;
defender a propriedade do Estado e zelar pela sua conservação;
assumir uma disciplina consciente por forma a contribuir para o prestígio da função de que está investido e o fortalecimento da unidade nacional;
respeitar as relações internacionais estabelecidas pelo Estado e contribuir para o seu desenvolvimento;
promover a confiança do cidadão na Administração Pública e na sua justiça, legalidade e imparcialidade;