Decreto do Conselho de Ministros
| Nome | Descrição | Download |
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| Decreto Conselho de Ministros n.º 69 2020 de 11 de Agosto Novo Estado de Emergência |
Aprova as medidas de execução administrativa para a prevenção e contenção da propagação da pandemia COVID-19. A vigorar durante o Estado de Emergência |
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| Decreto CM nº51 2020 de 01 de Julho 3a Prorrogacao do Estado de Emergência |
Aprova as medidas de execução administrativa para a prevenção e contenção da propagação da pandemia COVID-19. A vigorar durante o Estado de Emergência, e revoga o Decreto n.º 36/2020, de 2 de Junho |
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| Decreto do Conselho de Ministros nº12 2020 de 02 de Abril |
Aprova as medidas de execução administrativa para a prevenção e contenção da propagação da pandemia COVID-19, a vigorar durante o Estado de Emergência |