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PR promulga Lei que Ractifica o Decreto sobre o Estado de Emergência

PR promulga Lei que Ractifica o Decreto sobre o Estado de Emergência

O Presidente da República, Filipe Jacinto Nyusi, no uso das competências que lhe São conferidas pelo número 1 do artigo 162 da Constituição da República de Moçambique, promulgou e mandou publicar a Lei que Ratifica o Decreto Presidencial número 21/2020, de 26 de Junho, que Prorroga, pela Terceira Vez, o Estado de Emergência.

A Lei acima citada foi hoje aprovada pela Assembleia da República e submetida ao Presidente da República para promulgação, tendo o Chefe do Estado verificado que a mesma não contraria a Lei Fundamental. (PR)