Procedimentos e Documentação
Quais os procedimentos?
| Tipo de Licença | O Que é Preciso para Requerer | Validade da Licença |
| (prazo máximo concedido) | ||
| Licença de Reconhecimento | 1. Pedido de Licença, com os seguintes dados: | 2 anos não prorrogáveis |
| - Pessoa singular: identificação completa; | ||
| - Pessoa colectiva: sede, capital, identidade, nacionalidade e endereço dos representantes legais (estrangeiros), domicílio e mandatário legal (nacionais); | ||
| - Recursos minerais a incluir na licença; | ||
| - Área pretendida; | ||
| - Prazo de exploração (não superior a 2 anos); | ||
| - Preenchimento da ficha de licenciamento; | ||
| - Normas básicas de gestão ambiental; | ||
| 2. Documentação dos recursos técnicos e financeiros à disposição do requerente; | ||
| 3. Cópia autenticada da certidão do registo ou dos estatutos, no caso de pessoa colectiva; | ||
| 4. Pagamento da taxa de processamento. | ||
| Licença de Prospecção e Pesquisa | Todas exigências referidas no número anterior, acrescidas de: | 5 anos renováveis no máximo por período igual |
| - Um programa de trabalho e orçamento mínimo; | ||
| - Prazo pretendido (não superior a 5 anos); | ||
| - Plano de gestão ambiental (caso envolvam métodos mecanizados). | ||
| Concessão Mineira | Todas exigências referidas para a licença de reconhecimento, acrescidas de: | 25 anos prorrogáveis no máximo por período igual |
| - Dados da licença de prospecção e pesquisa, se existirem; | ||
| - Prazo pretendido (não superior a 25 anos); | ||
| - Estudo de viabilidade económica e plano de lavra; | ||
| - Estudo do impacto ambiental (uma vez pertencer a actividade do nível 3 da classificação ambiental das actividades mineiras). | ||
| Certificado Mineiro | Todas exigências referidas para a licença de reconhecimento, acrescidas de: | 2 anos prorrogáveis por períodos sucessivos no máximo por tempo igual |
| - Dados da licença de prospecção e pesquisa, se existirem; | ||
| - Avaliação técnico-económica, incluindo: plano de lavra, plano de produção. Plano de gestão ambiental, data para início de produção, características e natureza dos produtos finais. | ||
| Senha Mineira | Pedido que deverá conter: | 1 ano prorrogável por períodos iguais |
| - Identificação do requerente; | ||
| - Pagamento da taxa de emissão; | ||
| - Mineral a incluir na licença; | ||
| - Normas básicas de gestão ambiental. | ||
| * É condição para obtenção da senha mineira, que o requerente resida na área designada por senha mineira e que seja comprovado pela autoridade local. | ||
| Quais | ||