Cidadão

Quando Requerer

17/06/2015 15:52

A qualquer momento, tendo-se em consideração o seguinte: 

o caso de pessoas singulares, é necessário que o requerente do DUAT seja maior ou esteja legalmente representado pelo poder paternal (pai, mãe) ou tutor e no caso das pessoas colectivas, é necessário que estas estejam constituídas ou reconhecidas legalmente.